CIDADANIA JUDICIAL VIA PATERNA



Cidadania Judicial por VIA PATERNA contra as filas dos Consulados.

COMO FUNCIONA ESSE SERVIÇO?

A cidadania italiana é regulamentada por uma série de leis sendo, a principal, a Lei número 91 de 15 de fevereiro de 1992, entrada em vigor no dia 16 de agosto daquele mesmo ano. A circular do Ministero dell’Interno K 28.1 de 8 de abril de 1991, outra fonte importante para analisarmos a questão, reconhece o “status civitatis italiano” aos cidadãos estrangeiros de linhagem italiana.

Possuindo uma descedência italiana, portanto, se tem o direito de requerer a cidadania pelo direito de sangue, junto a algum consulado italiano do país onde se reside, ou através de um Comune italiano, caso a pessoa resida na Itália.

Apesar de um pouco demorado, é uma requisição relativamente simples (admitindo que você já possua os documentos necessários em mãos).

Porém, existem algumas limitações, mais ou menos importantes que devem ser levadas em consideração, sendo a mais importante delas explicada por uma frase que se encontra corriqueiramente nos sites dos consulados italianos espalhados pelo mundo: “não têm direito ao reconhecimento os descendentes de mulher italiana que tenha contraído matrimônio com pai estrangeiro antes de 1 de janeiro de 1948”. Esta frase pode parecer errada para alguns, portanto, vamos entender o caso:

Ocorre que, antes da Constituição Italiana de 1948, entrada em vigor em 1° de janeiro (aprovada um anos antes), entre outros direitos negados, a mulher italiana não poderia passar a sua descedência italiana caso se casasse com um estrangeiro.

Ou seja, uma menina filha de pais italianos, nascida no Brasil, teria o direito à cidadania italiana normalmente, porém, quando casasse, com um brasileiro, por exemplo, e se o filho fosse nascido antes de 1° de janeiro de 1948, este filho perderia automaticamente o direito à cidadania italiana.

Finalmente em 2009 com a pronúncia n. 4466 da “Cassazione a Sezioni Unite”, … a cidadania italiana passou a ser reconhecida em sede judicial também à mulher que a perdeu devido ao artigo 10 da lei n.555 de 1912 (antiga lei que regulamentava a cidadania), por ter se casado com cidadão estrangeiro antes de 1° de janeiro de 1948, visto que, diz a pronúncia, o reconhecimento do status de cidadão possui natureza permanente e imprescritível…

A pronúncia se atém, principalmente aos artigos 3 e 29 da Constituição italiana, citando a norma anterior como inconstitucional e discriminatória pois contrasta com os princípios da paridade entre os sexos e da igualdade jurídica e moral dos cônjuges.

Como proceder:

Depois de se acertar sobre o direiro ao reconhecimento da cidadania italiana via materna (de preferência com um profissional da área jurídica, que poderá passar todas as informações pertinentes) é necessário pensar na juntada de documentos. A lista de documentos é praticamente idêntica à do procedimento administrativo, com algumas pequenas diferenças, ou seja, junte as certidões de nascimento e casamento (o óbito do antenato é somente solicitado em casos muito específicos) da sua árvore genealógica, desde o antenato italiano até chegar em você, lembrando que não há necessidade de apresentar os nascimentos dos cônjuges. Todas as certidões devem ser em inteiro teor, traduzidas para o italiano e apostiladas em cartório. Importante conversar com o profissional antes de iniciar este procedimento para que seja analisada a eventual necessidade de retificação em determinados documentos. Tendo todos os documentos prontos, será necessária a procuração com poderes especiais para um advogado inscrito na Ordem dos Advogados Italianos para que ele possa iniciar o processo junto ao Tribunale Ordinario di Roma, processo este que terá uma duração média de 12 a 24 meses. Depois da Sentença judicial para o reconhecimento, solicitamos a transcrição dos “Atti di Nascita” dos requerentes, notificando o Comune onde nasceu o Antenato, sendo estes de fato e de direito, italianos. Como existem outras possibilidades para o reconhecimento da cidadania italiana, como o chamado “via paterna” ou “contra as filas”, em caso de quaisquer dúvidas, nos consulte. Teremos prazer em ajudá-lo!

Fonte: Gottardo - Cidadania Italiana

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